SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 705, de 22 de junho de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 704, de 16 de junho de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$140.619,21 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA REFERENTE A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DA UNIDADE SANITÁRIA DE MINAS DO LEÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 703, de 02 de junho de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 702, de 02 de junho de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTE NO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL N°688, DE 18/11/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 701, de 12 de maio de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$1.300.000,00, TENDO COMO RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 700, de 12 de maio de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$541.000,00, TENDO COMO RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 699, de 12 de maio de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$43.930,00, PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 698, de 12 de maio de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 697, de 12 de maio de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$1.187,000,00, TENDO COMO RECURSOS O SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO EM 1986 E REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 696, de 22 de abril de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL N°424, DE 17 DE MAIO DE 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 695, de 25 de março de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: FIXA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 694, de 25 de março de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 693, de 17 de fevereiro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 692, de 03 de fevereiro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA- CIE-E. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 691, de 16 de dezembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A PARTICIPAR COM RECURSOS FINANCEIROS EM OBRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$220.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 690, de 03 de dezembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$684.340,00, TENDO COMO RECURSOS A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 689, de 26 de novembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 687, de 19 de novembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA COM A COPELMI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 688, de 18 de novembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIAÇÃO DO QUADRO DE EMPREGOS, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 686, de 18 de novembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$231.500,00, TENDO COMO RECURSOS A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 685, de 18 de novembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 684, de 18 de novembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 682, de 29 de outubro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS (DESPESAS DE CAPITAL) PARA O TRIÊNIO 1987/1988/1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 681, de 29 de outubro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 680, de 29 de outubro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BUTIÁ A EFETUAR CEDÊNCIA ÁREA DE TERRA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 679, de 21 de outubro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$140.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 669, de 20 de outubro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$35.000,00, TENDO COMO RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 678, de 10 de outubro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 677, de 19 de setembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BUTIÁ, ESTABELECE O RESPECTIVO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 676, de 17 de setembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$118.750,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 675, de 11 de setembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 674, de 03 de setembro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$747.500,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 673, de 27 de agosto de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU ACORDO COM O INAMPS PARA REMOÇÕES URGENTES DE PACIENTES DE BUTIÁ A HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 672, de 13 de agosto de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$210.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 671, de 13 de agosto de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO BAIRRO BELA VISTA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 670, de 03 de julho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$878.000,00, TENDO COMO RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985 E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 668, de 03 de julho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A ADQUIRIR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DA COMPANHIA REJA S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 667, de 03 de julho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A ADQUIRIR POR COMPRA E VENDA, ÁREAS DA COMPANHIA REJA S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 666, de 03 de julho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$220.698,69 TENDO COMO RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 665, de 25 de junho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 5.000,00, COM RECURSOS DE REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 664, de 20 de junho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$134.095,69, TENDO COMO RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 663, de 18 de junho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$158.258,16, TENDO COMO RECURSO O VALOR LIBERADO PELA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE PARA AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE BUTIÁ (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 662, de 18 de junho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$123.502,35, TENDO COMO RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 661, de 04 de junho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 625/85 DE 11/09/1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 660, de 04 de junho de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 656/86 DE 09/04/1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 659, de 29 de maio de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA BAIRRO CIDADE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 658, de 14 de maio de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 657, de 22 de abril de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 656, de 09 de abril de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REGULAMENTA O USO DA ÁREA INDUSTRIAL DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 655, de 05 de fevereiro de 1986 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A SOBRAL- SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. CGC 88 366 729/0001-27, UMA ÁREA DE 19 600 M2.	Norma sem alterações posteriores.

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