Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3805 de 2019
Processo: 3805/2019
Autor: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal
Protocolo: 507
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3806 de 2019
Processo: 3806/2019
Autor: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal
Protocolo: 508
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |