SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.638, de 14 de setembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3593/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.637, de 14 de setembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3522/2020, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.636, de 03 de setembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$729,20, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.635, de 03 de setembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.634, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BÔNUS NA TROCA DE NOTAS DO PROGRAMA PARA INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.633, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°3.455, DE 15/10/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.632, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.788/2013, CRIANDO UNIDADE ADMINISTRATIVA E ALTERANDO DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.631, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.788/2013, CRIANDO UNIDADE ADMINISTRATIVA E ALTERANDO DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.630, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA TRANSPORTES RN FREITAS LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.629, de 20 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.628, de 20 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 496, de 20 de agosto de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA OS VEREADORES HÉLIO SANTOS FERREIRA, JEFERSON GAMA, VAGNER PFÜTZE, EDSON LEAL E MATEUS FONSECA A VIAJAREM A BRASÍLIA-DF, DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 495, de 20 de agosto de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 5°-A À RESOLUÇÃO N° 376/2008, QUE CRIA O PROJETO "CÂMARA.COM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.627, de 11 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNCICIPAL N° 3.423/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.626, de 11 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI N° 3.431/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.625, de 11 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3473/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.624, de 11 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3439/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.623, de 11 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO ESTATUTO DO ADOLESCENTE DE BUTIÁ - SEMANECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.622, de 05 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O "CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.621, de 05 de agosto de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.620, de 30 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.619, de 30 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR R$ 76.000,00, NOS RECURSOS DO MDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.618, de 30 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.617, de 21 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ADESÃO AO PROGRAMA PAVIMENTA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 55.951, DE 21 DE JUNHO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.616, de 21 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 26.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.615, de 15 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.614, de 15 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI A PALMEIRA BUTIA ODORATA (BUTIAZEIRO), COMO PLANTA/ÁRVORE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.613, de 15 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.612, de 01 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 99.924,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.611, de 01 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 3.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.610, de 01 de julho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA E DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.609, de 15 de junho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.608, de 15 de junho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.607, de 15 de junho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORGANIZA A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.606, de 08 de junho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA O DOSSIÊ VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.605, de 08 de junho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 12.816,88, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.604, de 08 de junho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$101.476,22, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.603, de 08 de junho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA (CMEI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.602, de 01 de junho de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.519/2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 494, de 25 de maio de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: INSTITUI O PRÊMIO "DESTAQUE PROFISSIONAIS DA SAÚDE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.601, de 21 de maio de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.600, de 21 de maio de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, AGRICULTURA E CIDADANIA, SUB-PREFEITO, AGRÔNOMO, FISCAL DA INSDÚSTRIA E COMÉRCIO, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, VIGILANTE, DIRIGENTE DE NÚCLEO DE VIDEOMONITORAMENTO, COORDENADOR DA DEFESA CIVIL, DIRIGENTE DE NÚCLEO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DIRIGENTE DE NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO DO BALNEÁRIO A DIRIGIREM OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.599, de 21 de maio de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O DIA DO MÚSICO E COMPOSITOR BUTIAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.598, de 11 de maio de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.597, de 11 de maio de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 13.000,00, COM RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.596, de 11 de maio de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 17.576,63, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.595, de 11 de maio de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$82.341,10, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.594, de 11 de maio de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.593, de 11 de maio de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 493, de 30 de abril de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: INSTITUI O PRÊMIO "MÚSICOS DA NOSSA TERRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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