SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.707, de 16 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.414/2019 E ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE GASTOS PARA OS ATLETAS, PRATICANTES DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.706, de 16 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A EMPRESA ROMIELE BITENCOURT PINTO BOFF- ME, A TITULO DE CONCESSÃO DE USO, DE USO, DE UM MODULO DE BERÇARIO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº1961/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.705, de 16 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A EMPRESA LUIS CARLOS DA SILVA LOPES- ME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.704, de 16 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A EMPRESA VENDRAMINI & FILHO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.703, de 07 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM SHOWS E EVENTOS MUSICAIS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.702, de 07 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CIDADANIA ONLINE", REFERENTE À INTERNET PÚBLICA E GRATUITA, EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.701, de 03 de março de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI 3884/2020 - DENOMINA SABINO CUSTÓDIO ANTUNES A RUA QUE INICIA NO ENTRONCAMENTO DA RUA CORONEL ANTÔNIO VICENTE SOARES DE CARVALHO E TERMINA NA RUA FRANCISCO SARAIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.700, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.699, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.698, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ESTABELECE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIOS E ROTATIVOS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.697, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.696, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERNA O ART. 1º DA LEI 3.673/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.695, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A EMPRESA TRIER ENGENHARIA S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.694, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.424/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.693, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO REAL A´PÓS APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL NOS SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.692, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.071,13, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.691, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 109.342,80, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.690, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 50.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.689, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.887,85, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.688, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.840,28, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.687, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 158,95, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.686, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 994,17, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.685, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.550,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.684, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.172,53, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 502, de 08 de fevereiro de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: ALTERA O ARTIGO 103 DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.683, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.682, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.659,17 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.681, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR R$ 60.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.680, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.679, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.678, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.677, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.676, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.675, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 501, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", E INCLUI A ALÍNEA "D" NO ARTIGO 9º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 459/2017.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.674, de 30 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.673, de 30 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.672, de 30 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI 2.666/2021 QUE DISPÕES SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.671, de 30 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI 2.566/2010 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.670, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$87.240,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.669, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 25.500,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.668, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$65.184,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.667, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.666, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$68.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.665, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$87.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.664, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$225.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.663, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$120.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.662, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 1.436,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.661, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUSMA, PARA REPASSE DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 499, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: ALTERA O ANEXO I, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 527/2018 "O MEU MEIO AMBIENTE É ASSIM..." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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