SAPL - Câmara Municipal de Butiá

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3530 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.684, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.172,53, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 502, de 08 de fevereiro de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: ALTERA O ARTIGO 103 DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.683, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.682, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.659,17 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.681, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR R$ 60.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.680, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.679, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.678, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.677, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.676, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.675, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 501, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", E INCLUI A ALÍNEA "D" NO ARTIGO 9º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 459/2017.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.674, de 30 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.673, de 30 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.672, de 30 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI 2.666/2021 QUE DISPÕES SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.671, de 30 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI 2.566/2010 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.670, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$87.240,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.669, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 25.500,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.668, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$65.184,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.667, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.666, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$68.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.665, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$87.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.664, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$225.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.663, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$120.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.662, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 1.436,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.661, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUSMA, PARA REPASSE DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 499, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: ALTERA O ANEXO I, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 527/2018 "O MEU MEIO AMBIENTE É ASSIM..." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.660, de 08 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 200.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.659, de 01 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER VALOR DEVIDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.658, de 01 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 20.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.657, de 01 de dezembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.656, de 26 de novembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.652, de 11 de novembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 78.800,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.655, de 09 de novembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.654, de 09 de novembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA DE "LARGO LUIZ CARLOS DE SOUZA", O ESPAÇO PÚBLICO QUE COMPREENDE A ÁREA EXTERNA E LATERAL DO GINÁSIO MUNICIPAL GASTÃO HOFF LOCALIZADO EM FRENTE À PRAÇA SANTA TEREZINHA, NA RUA ARGEMIRO ESCOUTO, BAIRRO CENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.651, de 29 de outubro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONLA INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.650, de 29 de outubro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS 2.573/2011 E 2.790/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.649, de 29 de outubro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.648, de 29 de outubro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$1.700.00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.647, de 29 de outubro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$30.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.646, de 29 de outubro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL AO VALOR R$200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.645, de 19 de outubro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 498, de 19 de outubro de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA O VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO A VIAJAR A BRASÍLIA-DF, DE 19 A 20 DE OUTUBRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 497, de 19 de outubro de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ACVERC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.644, de 06 de outubro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MÓVEIS DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.643, de 06 de outubro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH) PARA PESSOAS QUE MESTRUAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E MATRICULADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.642, de 22 de setembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.615/2021,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.641, de 22 de setembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2° DA LEI 3.563/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.640, de 16 de setembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "DIA DO BUTIÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.639, de 14 de setembro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3530 normas.