Lei-EM nº 297, de 29 de novembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
297
Ano
1973
Data
29/11/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/1973
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE CADASTRAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica