Lei-EM nº 22, de 30 de março de 1965
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
22
Ano
1965
Data
30/03/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O "PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES" E DA NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica