Lei nº 3.236, de 24 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3236
Ano
2017
Data
24/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA MENUPER-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE-ME
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica