Lei-EM nº 3.633, de 26 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3633
Ano
2021
Data
26/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°3.455, DE 15/10/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica