Lei-EM nº 3.628, de 20 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3628
Ano
2021
Data
20/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica