Lei-EM nº 3.592, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3592
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.573/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECORRER EM DISPARIDADE AO ARTIGO 2° E ITEM B DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.384/2018 SOBRE O PROGRAMA PARA INCENTIVO Á ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMERCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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