Lei nº 3.574, de 11 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3574
Ano
2021
Data
11/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/02/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 4°, 5° E 6° E INCLUI OS ARTIGOS 7°, 8° E 9° DA LEI MUNICIPAL N°3524/2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica