Projeto de Lei Ordinária nº 3955 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3955
Data de Apresentação
28/01/2021
Número do Protocolo
59
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3955/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 4°, 5° E 6° E INCLUI OS ARTIGOS 7°, 8° E 9° DA LEI MUNICIPAL N°3524/2020.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada