Lei nº 3.573, de 02 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3573
Ano
2021
Data
02/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECORRER EM DISPARIDADE AO ARTIGO 2° E ITEM B DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.384/2018 SOBRE O PROGRAMA PARA INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMERCIO LOCAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica