Projeto de Lei Ordinária nº 3957 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3957
Data de Apresentação
28/01/2021
Número do Protocolo
61
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3957/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECORRER EM DISPARIDADE AO ARTIGO 2° E ITEM B DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.384/2018 SOBRE O PROGRAMA PARA INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMERCIO LOCAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada