Lei nº 3.418, de 07 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3418
Ano
2019
Data
07/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/99 E A LEI Nº 1497/2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica