Lei-EM nº 2.200, de 04 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2200
Ano
2006
Data
04/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica