Lei-EM nº 2.059, de 26 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2059
Ano
2004
Data
26/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica