Lei-EM nº 1.514, de 27 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1514
Ano
2000
Data
27/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O LIVRO DE REGISTROS DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, NORMAS PARA A EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica