Lei-EM nº 1.367, de 11 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1367
Ano
1998
Data
11/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA A SER PRESTADA AO SERVIDOR OU AGENTE POLÍTICO, PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE POR FATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica