Projeto de Lei Ordinária nº 1515 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1998
Número
1515
Data de Apresentação
31/07/1998
Número do Protocolo
1680
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA A SER PRESTADA AO SERVIDOR OU AGENTE POLÍTICO, PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE POR FATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada