Lei-EM nº 830, de 05 de outubro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
830
Ano
1989
Data
05/10/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica