Lei-EM nº 3.831, de 19 de abril de 2023

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 329/1974 E O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 2.566/2010, CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.