Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4549 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJRF PL 4549 | Parecer | 12/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | ccjrf_pl_45491.pdf |
| OFÍCIO 112 SECRETARIA ADM | Avulso | 01/12/2025 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | of_adm_n_112.pdf |
| OFÍCIO ADM 115 | Avulso | 12/12/2025 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | of_adm_n_115.pdf |