Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4540 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJRF PL 4540 | Parecer | 24/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_ccjrf_pl_4540.pdf |
| PARECER CFOFC PL 4540/2025 | Parecer | 31/10/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE | parecer_cfofc_pl4540.pdf |