Parecer - PARECER CCJRF PL 4540 de 24/10/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 4540 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJRF PL 4540
Data
24/10/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
PARECER CCJRF REFERENTE AO PL 4540/2025.
Indexação
Texto Integral