Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4535 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFÍCIO 154 (SUBSTITUIÇÃO DE ANEXO PL 4535) | Avulso | 03/10/2025 | JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA | of_._gp_n_154_pl_4535.pdf |
| PARECER CCJRF PL 4535 | Parecer | 20/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_ccjrf_pl_n_4.535.pdf |