Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4533 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFÍCIO 162 (SUBSTITUIÇÃO DE ANEXO PL 4533) | Avulso | 03/10/2025 | JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA | of_._gp_n_162_pl_4533.pdf |
| PARECER CCCJRF PL 4533 | Parecer | 03/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_fumsa__assinado_assinado_parecer_ccjrf_pl_4533.pdf |