Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4514 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PL 4514 | Parecer | 22/08/2025 | JESSICA BEATRIZ SCHWERZ | parecer_juridico_pl_n4.514.pdf |
| PARECER CCCJRF PL 4514 | Parecer | 22/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | comissao_constituicao_pl_n4.514.pdf |