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Parecer - PARECER JURÍDICO PL 4514 de 22/08/2025 por JESSICA BEATRIZ SCHWERZ (Projeto de Lei Ordinária nº 4514 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO PL 4514

Data

22/08/2025

Autor

JESSICA BEATRIZ SCHWERZ

Ementa

Indexação

OpenAPI