Parecer - PARECER CCCJRF PL 4514 de 22/08/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 4514 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCCJRF PL 4514
Data
22/08/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral