Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3708 de 2018 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3708 de 2018
INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ JUD", DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, QUE ESTEJAM COBRANÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ JUD", DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, QUE ESTEJAM COBRANÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS