1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3800 de 2019
Autor: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 471
Processo: 3800/2019
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ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º, INCLUI OS ARTIGOS 6º, 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2015
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3801 de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 477
Processo: 3801/2019
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ALTERA OS ARTIGOS 3º, 18, 20, 21 E 25 E OS ANEXOS 01 E 02, DA LEI MUNICIPAL Nº 3053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3794 de 2019
Autor: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 370
Processo: 3794/2019
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3799 de 2019
Autor: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 470
Processo: 3799/2019
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA
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Aprovado
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5 - Requerimento nº 22 de 2019
Autor: Leonardo Montenegro
Número de Protocolo: 479
Processo: 022/2019
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REQUER VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CIRO DERETTI
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3802 de 2019
Autor: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 486
Processo: 3802/2019
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO
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Aprovado
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