SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.847, de 16 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ART. 75, OS ITENS 1 E 2 DO § 1º, O § 1º DO ART. 76, E O CAPUT DO ART. 76 DA LEI Nº 2.566/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.846, de 10 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.845, de 10 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: RETIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.844, de 10 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA, QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.843, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.854,65 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.842, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 49.668,87 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.841, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 107.810,89 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.840, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 175.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.839, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.838, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.837, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE OPORTUNIDADES MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.836, de 25 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.835, de 25 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA LEI QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE GASTOS PARA AGENTES CULTURAIS E ARTÍSTICOS (VALE CULTURAL), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 512, de 25 de abril de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA O VEREADOR EUGÊNIO LEITE A VIAJAR A BRASÍLIA-DF, DE 24 A 28 DE ABRIL DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.834, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2075/2004, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE - COMSEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.833, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 204.733,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.832, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.831, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 329/1974 E O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 2.566/2010, CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.830, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 142.800,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.829, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: RETIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 511, de 17 de abril de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA O VEREADOR FERNANDO RUSKOWISKI LOPES A VIAJAR A BRASÍLIA-DF, DE 24 A 28 DE ABRIL DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.828, de 10 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.827, de 03 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.826, de 03 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.825, de 03 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2022, RETIFICADA PELA LEI Nº 3.731/2022 E ALTERADA PELA LEI Nº 3.818/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.824, de 28 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2003 E 2260/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.823, de 28 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.822, de 28 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 100.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 510, de 28 de março de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D" DO ARTIGO 9º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 459/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 509, de 20 de março de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA OS VEREADORES HÉLIO SANTOS FERREIRA, VAGNER PFÜTZE E PAULO ROGÉRIO A VIAJAREM A BRASÍLIA-DF, DE 21 DE MARÇO A 24 DE MARÇO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 508, de 13 de março de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA OS VEREADORES EDSON LEAL E JEFERSON GAMA A VIAJAREM Á BRASILIA, DE 14 DE MARÇO A 17 DE MARÇO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.821, de 27 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$6.600,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.820, de 27 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$103.680,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 507, de 27 de fevereiro de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA O VEREADOR SÉRGIO SAMPAIO A VIAJAR A BRASILIA-DF,DE 27 DE FEVEREIRO Á 3 DE MARÇO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.819, de 17 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO LIMITE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.818, de 17 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2022, RETIFICADA PELA LEI Nº 3.731/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A (0)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.817, de 06 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2788/2013, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 3563/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.816, de 06 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.815, de 06 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA JSL S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.814, de 06 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE IMÓVEL, LOCADO PELO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.813, de 06 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ISENTA OS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS - MEI DO PAGAMENTO DA TFV, ALTERANDO O ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL N. 500 DE 08 DE OUTUBRO DE 1981 EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 12 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.812, de 06 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 35.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.811, de 06 de fevereiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 189.090,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.810, de 24 de janeiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.809, de 24 de janeiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 186.315,43, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.808, de 24 de janeiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.807, de 24 de janeiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.806, de 24 de janeiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.805, de 24 de janeiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.804, de 24 de janeiro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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