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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 3, de 19 de abril de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM
Ementa:
ADOTA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ OS SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 18 de abril de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM
Ementa:
ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS MESMOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 17 de abril de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM
Ementa:
ADOTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ORIGINÁRIO OU SEJA DE SÃO JERÔNIMO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.