SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 626, de 18 de setembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 56.500.000, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 625, de 11 de setembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA À COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS "PROMORAR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 624, de 11 de setembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 289.150.000, TENDO COMO RECURSOS O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623, de 21 de agosto de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 348.900.000, TENDO COMO RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1984E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 622, de 16 de agosto de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DOAÇÃO DE GAUDÊNCIO FERREIRA FILHO, UMA ÁREA DE TERRA DE 18.432 M². Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 621, de 26 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 618 DE 05 DE JUNHO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 620, de 19 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 104.400.000, TENDO COMO RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 619, de 10 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 618, de 05 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPA, A RECEBER POR DOAÇÃO TODO O PATRIMÔNIO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE MINAS DO BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 617, de 05 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI Nº 584 SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 616, de 29 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 615, de 28 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI A MEDALHA SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 614, de 20 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI DIPLOMAS DE RECONHECIMENTO E EVOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 613, de 15 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 612, de 13 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM PONTE NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 611, de 13 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DENOMINAÇÃO EM QUADRA MUNICIPAL DE ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 29 de abril de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 63.200.000, TENDO COMO RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 609, de 29 de abril de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.037.500, PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 608, de 27 de março de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO, CONVÊNIO E/OU ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE ESCOLAR E COMPRA DE PASSAGEM ESCOLAR, NA REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL, REVOGA A LEI 537 DE 18 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 606, de 28 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA TABELAS CORRESPONDENTES A TAXA DE LICENÇA E COBRANÇA DO ISS, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 500, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 605, de 28 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 21 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 603, de 21 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 66.241.526,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 20 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 601, de 06 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.200.000,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 600, de 06 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BUTIÁ A FIRMAR CONVÊNIO E REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CÍNTEA NO MONTANTE DE CR$ 42.333.735,00 COM RESPECTIVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 30 de novembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 598, de 30 de novembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS ( DESPESAS DE CAPITAL) PARA O TRIÊNIO 1985/86/87. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 597, de 30 de novembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 596, de 28 de novembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 19 de novembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR "ZONA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 594, de 08 de novembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.000.000,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 08 de novembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 272.714.710,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 08 de novembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 24 de outubro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 589, de 19 de outubro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 23 DA LEI N° 429/79, CONSOLIDA AS LEIS N° 435/79, 476/81 E 483/81, REVOGA A LEI N° 535/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 17 de outubro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR TABELAS INTEGRANTES DAS LEIS MUNICIPAIS N°s 500/81 E 570/83. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 17 de outubro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 75.300.000,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 586, de 06 de setembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA PARA AMPLIAR O PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1° GRAU INCOMPLETO DR. ROBERTO CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 585, de 15 de agosto de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA, POR ACORDO JUDICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 584, de 13 de agosto de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI N° 383 SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 583, de 21 de junho de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 582, de 11 de junho de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO E COMPROMISSO ENTRE O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE PORTOS-PORTOBRAS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 581, de 18 de maio de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INCLUI À LEI MUNCIPAL N° 502 "PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL", UMA GRATIFICAÇÃO AO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, HABILITADO E EM EXERCÍCIO EM ESCOLA PARA EXCEPCIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 580, de 11 de maio de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 579, de 11 de maio de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DOAÇÃO VÁRIAS ÁREAS DE TERRA PARA UTILIZAÇÃO DE DIVERSAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 578, de 11 de maio de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 129 DE 20 DE MAIO DE 1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 577, de 22 de dezembro de 1983 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: PROPÕE TROCA DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 16 de dezembro de 1983 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 28.000.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 09 de dezembro de 1983 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 36.550.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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