SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.967, de 12 de março de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL N° 3.803/2023, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.966, de 05 de março de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.365,55, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.965, de 05 de março de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.897/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.964, de 05 de março de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.918/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE- FUMSA, PARA REPASSE DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES PARA O ANO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.961, de 23 de fevereiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.400,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.963, de 21 de fevereiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 9.863,99 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.962, de 21 de fevereiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.960, de 02 de fevereiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$162.486,34, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.959, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DO CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.958, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.957, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 500.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.956, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 300.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.955, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 66.958,21, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.954, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 180,000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.953, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.533,56, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.952, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3.498,80, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.951, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 44.786,90, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.950, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.335,76, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.949, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.948, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.947, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICPAL N° 3.565/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.946, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.945, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.944, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL N° 2.566/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.943, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2300/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.942, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI 2.566/2010 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.941, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.940, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA RÁPIDO GRANEL TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.939, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA DIMAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.938, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA SOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.937, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 206.316,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.936, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.935, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 139, DA LEI MUNICIPAL N° 2685/2012, QUE REFORMULA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.934, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS NOVOS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.933, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3695/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.932, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O §4° DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL N° 2334/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.931, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E REVOGA A LEI 1907/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.930, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.256/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.929, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.928, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 162.486,34, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.927, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.236/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.926, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MOTORIZADO REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E REVOGA A LEI Nº 3.348/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.925, de 08 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.924, de 08 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 635.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.923, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 3.500,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.922, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) CONTADOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.921, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA VEREADOR ARIOSTO BATISTA SAMPAIO A RUA PROJETADA ( BECO 2), EM PARALELO A AVENIDA XV DE NOVEMBRO, NO BAIRRO VILA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.920, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.918, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE- FUMSA, PARA REPASSE DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.919, de 23 de novembro de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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