SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.239, de 26 de setembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUTIAENSE AO DR. CÉSAR ROGLIO FLORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.238, de 06 de setembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.237, de 05 de setembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2173/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.236, de 25 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E O RESPECTIVO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.235, de 22 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 1202 DE 31/10/1995, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.234, de 15 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.634,66 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.233, de 15 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.232, de 08 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37,54 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.231, de 08 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APAE DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.230, de 08 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.229, de 08 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° E 3° E REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1749/2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.228, de 01 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.227, de 01 de agosto de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.492,25 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.226, de 25 de julho de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.446,00 COM RECURSOS, O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.225, de 04 de julho de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.224, de 27 de junho de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.462,50, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.223, de 27 de junho de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.750,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.222, de 22 de junho de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.221, de 06 de junho de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1815/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.220, de 06 de junho de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2°, O ARTIGO 3°, ARTIGO 4° E ARTIGO 6°, DA LEI 160/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.219, de 31 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.218, de 30 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.217, de 30 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.500,00, POR RECURSO SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.216, de 30 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.492,25 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.215, de 29 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1522/01, N/ 1818/03, N° 2057/04 E ALTERA O ARTIGO DA LEI 1659/01, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.214, de 23 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.213, de 10 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SERREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELUZ PARA COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.212, de 10 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2107/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.211, de 10 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 1397/1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.210, de 04 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.281,43 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.209, de 03 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, POR SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.208, de 03 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.207, de 03 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.206, de 03 de maio de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.205, de 28 de abril de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DE PODER LEGISLATIVO E CARGOS ELETIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.204, de 28 de abril de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.151,93, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.203, de 28 de abril de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.202, de 12 de abril de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.997,02 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.201, de 04 de abril de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.200, de 04 de abril de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.199, de 04 de abril de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTRAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS DA ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.198, de 04 de abril de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.197, de 29 de março de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.196, de 14 de março de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.195, de 14 de março de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.356,97 COM RECURSOS O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ADVINDOS DO GOVERNO ESTADUAL - CONSULTA POPULAR, NO VALOR DE R$ 50.499,99 E SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2005 NO VALOR DE R$ 8.856,98. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.194, de 14 de março de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.193, de 21 de fevereiro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.192, de 06 de janeiro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N/ 1893/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.191, de 06 de janeiro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ART. 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL 1815/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.190, de 06 de janeiro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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