SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.290, de 13 de junho de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.750,00 PARA INSTITUIR INDENIZAÇÃO AOS GASTOS COM TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.289, de 13 de junho de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 2248/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.288, de 05 de junho de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10-04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PASSAR AS ATIVIDADES 2.114-NATAL DA CRIANÇA BUTIAENSE E SUAS RUBRICAS 2.145 - MANUTENÇÃO DO REGIME DE ABRIGO DA CASA DO PIAZITO E SUAS RUBRICAS, PARA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.04 E ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 COM RECURSO DO SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.287, de 30 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.286, de 30 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E EXTINGUIR CARGOS E ALTERAR PADRÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU BONIFICAÇÃO, DA LEI N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.285, de 30 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA O CORAL MUNICIPAL DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.284, de 15 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: FIXA O NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA O CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2043, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.283, de 15 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.704,31 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.282, de 15 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.281, de 15 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.280, de 15 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.139,00 POR RECURSO OU SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.279, de 10 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE MOSTAZAL-CHILE E BUTIÁ-BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.278, de 03 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, ATRIBUIÇÕES E CRIA CARGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.277, de 03 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS CARGOS ELETIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.276, de 03 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.275, de 03 de maio de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A CARGA HORÁRIA E MAJORA PROPORCIONALMENTE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTABILIZADOS PELO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, EDCT, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 2043/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.274, de 26 de abril de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.273, de 25 de abril de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.272, de 10 de abril de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.271, de 10 de abril de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DE CONTAS DE RECEITA DE FUNDEF PARA FUNDEB E DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0602 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEF PARA FUNDEB E AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 181.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.270, de 01 de março de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.269, de 26 de fevereiro de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 1983/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.268, de 16 de fevereiro de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.266, de 22 de janeiro de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.265, de 10 de janeiro de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS DE ACESSO, PRAÇA, CAMPO DE FUTEBOL SETE, CANCHA DE BOCHA, PALCO FIXO E SALÃO DE EVENTOS DO BALNEÁRIO PONTE DE ARAME, DISTRITO DA ÀGUA BOA, BUTIÁ-RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.264, de 10 de janeiro de 2007 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.263, de 22 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.262, de 22 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1682/2002 E LEI N° 1719/2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.261, de 22 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI 1963/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO - COMDESE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.260, de 22 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DA PREFEITURA DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.259, de 22 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1406, DE 21/04/99 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 9394, DE 20/12/96. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.258, de 21 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.257, de 21 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.256, de 14 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ESTABELECE OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1740/2002 E N° 1778/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.255, de 12 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.254, de 12 de dezembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.483,28 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.253, de 29 de novembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ O "DIA DE MOBILIZAÇÃO PARA O CONTROLE DA ANEMIA FALCIFORME". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.252, de 29 de novembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL "MUNDO DOS SONHOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.251, de 20 de novembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.250, de 20 de novembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.248, de 20 de novembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.249, de 17 de novembro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.247, de 31 de outubro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.246, de 31 de outubro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.245, de 31 de outubro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.244, de 27 de outubro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1682/02, 1719/02 E 1781/02. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.243, de 24 de outubro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.242, de 17 de outubro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1213/95 E 1530/2001, E DISPÕES SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.241, de 11 de outubro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.240, de 11 de outubro de 2006 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 891,45 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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