SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 344, de 11 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE EDUCADOR EMÉRITO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.447, de 02 de outubro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$14.800,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 479, de 24 de setembro de 2019 Ementa: AUTORIZA A VEREADORA TAILA MICHELE DE MEDEIROS MACHADO A VIAJAR A BRASÍLIA - DF, NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2019, PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DA BANCADA GAÚCHA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, REPRESENTANDO A FRENTE REGIONAL EM DEFESA A CONTINUAÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR 290, A FIM DE GARANTIR OS RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR DE BANCADA PARA A CONTINUAÇÃO DAS OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.441, de 10 de setembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.440, de 10 de setembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.439, de 10 de setembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A EMPRESA ROSITA SANTOS SAMPAIO-ME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 478, de 29 de agosto de 2019 Ementa: AUTORIZA OS VEREADORES JOEL ERNESTO LOPES MARASCHIN E TAILA MICHELE MEDEIROS MACHADO A VIAJAREM A BRASÍLIA - DF, DE 03 A 06 DE SETEMBRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.438, de 14 de agosto de 2019 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.437, de 14 de agosto de 2019 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.436, de 31 de julho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 COM RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.435, de 31 de julho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALORES R$ 20.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.434, de 25 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.433, de 09 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE BUTIÁ É PARTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.432, de 02 de julho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 COM RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.431, de 02 de julho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.430, de 02 de julho de 2019 Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.429, de 25 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.428, de 25 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.427, de 12 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.426, de 12 de junho de 2019 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º, 18, 20, 21 E 25 E OS ANEXOS 01 E 02, DA LEI MUNICIPAL Nº 3053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.425, de 12 de junho de 2019 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º, INCLUI OS ARTIGOS 6º, 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.424, de 12 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.423, de 06 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO E DOAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA MB MADEIRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.415, de 30 de maio de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2018, QUE CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.383, de 19 de dezembro de 2018
Lei nº 3.414, de 30 de maio de 2019 Ementa: ASSEGURA O VALE TRANSPORTE PARA OS ATLETAS, PRATICANTES DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, NA FORMA EM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.413, de 30 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$92.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.412, de 30 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.411, de 30 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.422, de 28 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.421, de 28 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 29.300,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.420, de 10 de maio de 2019 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.419, de 10 de maio de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/98, QUE UNIFICA AS DISPOS. CONST. DAS LEIS Nº 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788,88, 869/90, 895/91, 935/91,971/92, 1040/93, 1106/93 E 1238/96, REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA, REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.418, de 07 de maio de 2019 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/99 E A LEI Nº 1497/2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.417, de 07 de maio de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.358/2018. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.358, de 28 de agosto de 2018
Lei nº 3.416, de 07 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$35.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 477, de 07 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O VEREADOR LEONARDO MONTENEGRO A VIAJAR A SIMÕES FILHO-BA, DE 07 A 09 DE MAIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.410, de 24 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$15.188,75, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.409, de 24 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 379.719,95 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.408, de 24 de abril de 2019 Ementa: ALTERNA A LEI Nº 2.595, DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.407, de 24 de abril de 2019 Ementa: ALTERA A LEI MO 3.038, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.406, de 09 de abril de 2019 Ementa: DENOMINADA PROFESSOR ADEMIR GARCIA MENDES A RUA QUE INICIA NO FINAL DA MANOEL DIEGUES E TERMINA NA AV. PERIMETRAL SGTº FERMINO PEIXOTO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 475, de 01 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA OS VEREADORES MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA, ELISEU ANDRIN E LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, A VIAJAREM A BRASÍLIA-BF, DE 08 A 12 DE ABRIL DE 2019 E O VEREADOR LEONARDO MONTENEGRO DE 09 A 10 DE ABRIL DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.405, de 27 de março de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1512/2000 PARA INSERIR O INCISO IV Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.404, de 27 de março de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 343, de 25 de março de 2019 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MULHER CIDADÃ ZINAH DA COSTA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 474, de 07 de março de 2019 Ementa: AUTORIZA OS VEREADORES PAULO ROGÉRIO LOPES, HÉLIO FERREIRA E LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO, A VIAJAR A BRASÍLIA-DF, DE 11 A 14 DE MARÇO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.403, de 27 de fevereiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 12,26, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.402, de 27 de fevereiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.401, de 27 de fevereiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 24.000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.400, de 27 de fevereiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3.027,66, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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