Lei-EM nº 353, de 09 de abril de 1976
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
353
Ano
1976
Data
09/04/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/1976
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica