Lei-EM nº 293, de 06 de agosto de 1973
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
293
Ano
1973
Data
06/08/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/08/1973
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica