Lei nº 3.227, de 04 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3227
Ano
2017
Data
04/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A POSSE E GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica