Lei-EM nº 276, de 07 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
276
Ano
1973
Data
07/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/1973
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica