Lei-EM nº 232, de 22 de maio de 1971
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
232
Ano
1971
Data
22/05/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/1971
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A EMPRESA PARTICULAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS E COLOCAÇÃO DE PLACAS DE NOMES DE RUAS, EM ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica