Lei-EM nº 231, de 20 de maio de 1971
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
231
Ano
1971
Data
20/05/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/1971
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica