Lei-EM nº 58, de 28 de maio de 1966
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
58
Ano
1966
Data
28/05/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/1966
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR A SECRETÁRIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DA 17ª DELEGACIA REGIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica