Lei-EM nº 47, de 26 de fevereiro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
47
Ano
1966
Data
26/02/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/1966
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA PARA CESSÃO,POR 15 ANOS AO DNER.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica