Lei-EM nº 31, de 14 de agosto de 1965
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1965
Data
14/08/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", AS DOAÇÕES A ENTIDADES BENEFICIENTES, SOCIAIS E RELIGIOSAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica