Lei-EM nº 29, de 22 de julho de 1965
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
29
Ano
1965
Data
22/07/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E REDUZIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica