Lei-EM nº 24, de 05 de maio de 1965
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
1965
Data
05/05/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS E ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica